Autorizações de Residência na China

 

 Nota: a emissão de autorizações de residência na República Popular da China é da exclusiva competência das autoridades chinesas. A informação que se segue é meramente indicativa e a Embaixada de Portugal em Pequim não assume responsabilidade sobre a discrepância do teor deste conteúdo e a prática das autoridades chinesas.

Para informações sobre entrada, saída e permanência na China, devem ser consultados os serviços competentes chineses ou os sites http://english.legalinfo.gov.cn/residence.html e http://english.gov.cn/services/ .


Os estrangeiros que entrem na China para fins privados como trabalho, estudo, reunião familiar ou visita, com os vistos correspondentes solicitados junto das Embaixadas chinesas nos seus países, devem, no prazo de 30 dias após a sua entrada na China, solicitar uma autorização de residência (Residence Permit) junto da Exit & Entry Administration do seu Governo local.

 

1. Tipos de autorização de residência

As autorizações de residência estão divididas nos seguintes tipos:

  • Autorização de residência para fins profissionais;
  • Autorização de residência para estudo;
  • Autorização de residência para jornalistas;
  •  Autorização de residência para reunião familiar, emitido a membros familiares de cidadãos Chineses e de estrangeiros com estatuto de residente permanente;
  • Autorização de residência para questões privadas emitido a cônjuges, pais e crianças com menos de 18 anos, ou sogros de estrangeiros residentes na China, ou outros indivíduos que necessitem de viver na China por outros motivos.

 

2. Validade das Autorizações de Residência

Uma autorização de residência para fins profissionais tem uma validade mínima de 90 dias e uma validade máxima de 5 anos.

Uma autorização de residência para fins não-profissionais tem uma validade mínima de 180 dias e uma validade máxima de 5 anos.

 

3. Procedimento

Os estrangeiros que entrem na China com um visto de longa duração devem, no prazo 30 dias a contar da data de entrada na China, solicitar um certificado de residência de estrangeiro (períodos superiores a um ano) ou um certificado de residência temporária (períodos inferiores a um ano) junto do posto policial do seu local de residência, mediante apresentação da sua autorização de trabalho / estudo.

 

II  - Autorização de Trabalho (Work Permit)

Fontes:

-http://english.gov.cn/services/workinchina/

- http://english.legalinfo.gov.cn/employment.html

 

1. Quem pode Requerer

Um visto Z (trabalho) é emitido a profissionais estrangeiros que pretendam exercer atividade profissional na China por um período longo (1 ano).

Os estrangeiros que pretendam permanecer na China por períodos mais curtos não necessitam de uma autorização de residência, podendo solicitar um visto de negócios (Visto F) ou um visto de turismo (Visto L).

De acordo com a legislação chinesa, não podem exercer atividade profissional na China sem a aprovação do Ministério de Recursos Humanos e Segurança Social da República Popular da China:

  • Estrangeiros sem certificado de residência – por exemplo, detentores de vistos F, L, C ou G;
  • Estrangeiros a estudar ou em programas de estágio na China – por exemplo, detentores de visto X;
  • Familiares de detentores de vistos de trabalho.

 

2. Requisitos

O estrangeiro que pretenda solicitar autorização de trabalho (Foreign Employment Permit) deve reunir as seguintes condições:

  • Ter mais de 18 anos e estar em boa condição física;
  • Ter as competências profissionais necessárias e experiência de trabalho relevante para a profissão pretendida;
  • Não ter antecedentes criminais;
  • Ter uma entidade empregadora claramente definida;
  • Deter um passaporte válido ou outro documento de viagem.

 

3. Procedimentos

Os estrangeiros que pretendam exercer atividade profissional na China devem solicitar um visto de trabalho junto da Embaixada da China no seu país de residência e entrar em território chinês com um visto de trabalho.

  • Estrangeiros que pretendam exercer atividade profissional comum (subordinada) devem solicitar um visto Z;
  • Estrangeiros altamente qualificados e especialistas devem solicitar um visto R.

A autorização de trabalho (Foreign Employment Permit) deve ser solicitada pela entidade empregadora à luz dos regulamentos existentes.

A entidade empregadora deve, no prazo de 15 dias a contar da data de entrada na China do trabalhador estrangeiro, apresentar submeter o pedido de autorização de trabalho junto das autoridades laborais locais através do preenchimento do formulário de registo de trabalhador estrangeiro e da apresentação da licença de trabalho, do contrato de trabalho com o cidadão estrangeiro e do seu passaporte.

A autorização de trabalho será válida apenas para a área especificada pela administração laboral.

 

4. Informações Importantes

  • Se o estrangeiro exercer atividade profissional fora da área designada pelo Certificate Office ou queira mudar de entidade empregadora numa área de trabalho diferente, deve submeter um nova licença de emprego.
  • Quando o estrangeiro muda de entidade empregadora na área designada mas permanece na mesma área de trabalho, a alteração deve ser aprovada pelo Certificate Office e registada da sua autorização de trabalho.
  • A autorização de trabalho deve ser inspecionada anualmente. A entidade empregadora deve cumprir as formalidades inerentes à inspeção anual no Certificate Office da autorização de trabalho no prazo de 30 dias antes do final de cada ano de trabalho do estrangeiro.  Caso o prazo seja ultrapassado, a autorização de trabalho fica automaticamente anulada.
  • Para estrangeiros cujo estatuto de residência seja revogado por órgãos de segurança pública por terem violado a legislação chinesa, o seu contrato laboral será terminado pela entidade empregadora e a sua autorização de trabalho é retirada pelas autoridades administrativas laborais.
  • No caso de perda ou dano da autorização de trabalho, o estrangeiro deve reportar imediatamente ao Certificate Office e cumprir as formalidades necessárias à emissão de uma nova autorização.

 

5. Sanções para a violação dos regulamentos admistrativos relativos a autorizações de trabalho

À luz da legislação chinesa, os estrangeiros que violem os regulamentos administrativos relativos a licenças e autorizações de trabalho estão sujeitos às seguintes sanções:

  • É retirada a autorização de residência e recomendado o cancelamento do estatuto de residente aos estrangeiros que recusem a inspeção da sua autorização de trabalho pelas autoridades locais, mudem de emprego, de unidade empregadora ou de profissão, ou estendam os termos do seu trabalho sem permissão;
  • É revogada a autorização ou licença de trabalho e exigido o pagamento de uma multa entre os 10.000 e os 100.000 CNY aos estrangeiros e/ou entidades empregadoras que falsifiquem, alterem, utilizem falsamente, transfiram, comprem ou vendam autorizações ou licenças de trabalho. Em casos sérios que constituam crime, a responsabilidade criminal dos perpetradores será submetida às autoridades judiciais.