Registo Criminal

logo_registo_criminal.png

O certificado do registo criminal certifica a ausência de antecedentes criminais para a finalidade a que se destine o documento, ou contém os antecedentes criminais relevantes para essa finalidade.

O certificado de registo criminal é emitido pelos serviços de identificação criminal do Ministério da Justiça, limitando-se a Secção Consular da Embaixada de Portugal em Pequim a efetuar o reconhecimento de assinatura no requerimento para certificado de registo criminal.

 

Quem pode pedir um certificado do registo criminal?

  • O próprio

  • Os ascendentes, relativamente a descendentes menores, ausentes do país ou impossibilitados de requerer

  • Um terceiro autorizado por escrito

  • O tutor ou curador de incapaz

 

Como pedir o certificado se reside no estrangeiro?

Se reside no estrangeiro, pode pedir o certificado de registo criminal de quatro formas: 

1)    Através do Portal Registo Criminal Online

Aceda ao Portal Registo Criminal Online (https://registocriminal.justica.gov.pt/) e efetue a sua autenticação com o cartão do cidadão ou com a Chave Móvel Digital (CMD). Depois de feito o pedido, ser-lhe-á fornecida uma referência Multibanco para pagamento da taxa devida e, uma vez efetuado esse pagamento, o certificado será disponibilizado no próprio Portal logo que emitido. 

2)    Nas representações diplomáticas e consulares portuguesas

Dirija-se à sua representação consular e apresente um documento de identificação válido e atual, com fotografia. Preencha o requerimento, fornecido localmente (ou obtido aqui), que depois de preenchido e reconhecida a assinatura, será remetido pela representação consular aos serviços competentes, juntamente com a quantia devida pelo pedido (€5). 

Se o requerente o solicitar, o certificado do pedido pode ser enviado diretamente para a morada que indicar, por correio registado, mediante o pagamento da quantia adicional de € 3,25, perfazendo o total de € 8,25.

3)    Por correio, fax ou e-mail

Imprima o requerimento (disponível aqui), o qual, depois de preenchido e assinado, deve ser remetido aos serviços por qualquer via (via postal, fax, ou correio eletrónico) acompanhado de: 
-     Cópia do seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação válido e idóneo com assinatura; 
-     Pagamento da quantia devida, ou comprovativo desse pagamento. O certificado será remetido para o endereço eletrónico que indicar ou, se o pretender, por correio, simples ou registado, para a morada que indicar. 

Morada: 
Direção-Geral da Administração da Justiça, Serviço de Consulados, 
Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Piso 13º- DSIC, 
1990-097 Lisboa, PORTUGAL
Fax: +351 211 545 113
Correio eletrónico: sicrim@dgaj.mj.pt 

4)    Por terceiros

O próprio, ou o representante legal de uma pessoa coletiva, podem autorizar um terceiro a efetuar pessoalmente o pedido de emissão de certificado. 

Para o efeito devem emitir uma declaração escrita e assinada na qual conste: 
a)     A sua identificação (nome completo e número do cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou de outro documento válido e idóneo com assinatura) e, se for o caso, a qualidade de representante legal em que atua; 
b)     A identificação da pessoa autorizada (nome completo e número do cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou de outro documento válido e idóneo com assinatura); 
c)     A declaração de que autoriza o pedido de emissão de certificado e o fim a que se destina o certificado; 
d) A sua assinatura, conforme com o documento mencionado na autorização. 

O terceiro autorizado deve pedir o certificado pessoalmente em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados. Deve apresentar: 
a)     A autorização do próprio, ou do representante da pessoa coletiva; 
b)     O seu documento de identificação mencionado na autorização; 
c)     O documento de identificação do titular da informação mencionado na autorização, ou a sua cópia certificada; 

 

Pagamento

A taxa de emissão devida é de € 5. 
Caso pretenda a remessa do certificado por via postal, àquela quantia acresce a remessa por correio registado.

O pagamento pode ser efetuado por uma das seguintes formas: 
a) Remessa de numerário (de acordo com os regulamentos postais);
b) Cheque sobre banco português, ou com representação em Portugal - emitido à ordem de IGCP; 
c) Vale postal internacional


Nome da entidade beneficiária: Direção-Geral da Administração da Justiça, 
Morada: Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Piso 13º- DSIC, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL; 


d) Transferência bancária:
 IBAN: PT50078101120112001395585
Código bancário internacional (BIC SWIFT): IGCPPTPL
Banco: IGCP
Nome da entidade beneficiária: Direção-Geral da Administração da Justiça
Morada da entidade beneficiária: Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Pisos 9º ao 14º, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL
Banco: IGCP
Morada da agência bancária: Avenida da República, 57, 1050-189 Lisboa, Portugal


Para mais informações, consulte o sítio DGAJ em: 
 http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim