Recenseamento Eleitoral

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Quem se deve recensear?

Todos os cidadãos portugueses maiores de 17 anos têm o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral, bem como de verificar se estão inscritos e, em caso de erro ou omissão, requerer a respetiva retificação. O recenseamento eleitoral é voluntário para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.

Verifique se a zona onde reside está abrangida pela jurisdição consular da Embaixada de Portugal em Pequim aqui.

Atenção: Quando o cidadão nacional altera a morada fiscal constante no Cartão de Cidadão para uma morada no estrangeiro, o recenseamento eleitoral em Portugal é automaticamente cancelado, tornando-se necessário efetuar o recenseamento junto da Secção Consular.

No caso do cidadão nacional voltar a residir em Portugal deverá cancelar, presencialmente, o seu recenseamento eleitoral, neste Consulado.

Um cidadão que no Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão mantenha a sua morada fiscal em Portugal, poderá na mesma recensear-se no estrangeiro, mediante apresentação do seu titulo de residência.

 

Como efetuar o recenseamento?

O recenseamento eleitoral é presencial e não carece de marcação prévia. Deve deslocar-se à Secção Consular da Embaixada de Portugal em Pequim e apresentar os seguintes documentos:

  • Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade válido;

  • Passaporte e visto de residência válidos na República Popular na China;
  • Registo de residência temporária na China (“Registration form of temporary residence”), emitido pela polícia local.

 

Quando inscrever-se no recenseamento?

As operações de inscrição no recenseamento eleitoral, bem como as de alteração e eliminação de inscrições, decorrem a todo o tempo, sendo suspenso, porém, 60 dias antes de cada eleição ou referendo, e até à sua realização, podendo no entanto "ainda inscrever-se até ao 55.° dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo".

 

 Como fazer transferência de inscrição?

Em caso de alteração de residência para outra circunscrição, os eleitores nacionais residentes no estrangeiro promovem a transferência da sua inscrição junto da entidade recenseadora da circunscrição da nova residência.

 

Como votar se residE na República Popular da China?

Se reside na República Popular da China, pode e deve votar nas eleições portuguesas. 
Para as eleições Presidenciais e para o Parlamento Europeu, o exercício do voto é presencial. Deverá deslocar-se à Secção Consular nos dias previstos para o efeito, munido do seu documento de identificação - Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

Para as eleições Legislativas o exercício do voto é feito por correspondência. Receberá a cédula de voto, os respetivos envelopes e instruções no endereço que informou no ato do recenseamento eleitoral. Após exercício do voto, deverá colocar a cédula nos envelopes, conforme as instruções que acompanham, e enviar para Portugal.


Como saber se posso votar nas próximas eleições?

Até sessenta (60) dias antes da data das eleições, podem ser feitas consultas e correções aos cadernos eleitorais. 

Verifique primeiro se já está recenseado na Secção Consular da Embaixada de Portugal em Pequim clicando aqui.

Se não está recenseado, dirija-se ao Consulado, munido do seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e do seu passaporte válido.


Quem pode exercer o Voto Antecipado?

Os cidadãos que se encontram temporariamente deslocados no estrangeiro, e que por imperativo decorrente das suas funções profissionais estão impedidos de se deslocarem à sua assembleia de voto no dia da eleição, podem votar antecipadamente junto da Secção Consular.

Conforme as situações previstas na Lei para o efeito, é permitido o voto antecipado se estiver recenseado em Portugal e se a sua situação se enquadrar num dos seguintes casos:

  • Trabalhador dependente, trabalhador independente ou profissional liberal;

  • Militar ou agente das forças e serviços que exerçam funções de segurança interna, bombeiro ou agente da proteção civil;

  • Representante de qualquer pessoa coletiva dos setores público, privado ou cooperativo ou representante de organizações representativas dos trabalhadores ou das atividades económicas.

Cumulativamente, tem de estar deslocado no estrangeiro entre as datas estipuladas para o efeito, e por imperativo decorrente das suas funções profissionais esteja impedido de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição.

 
Poderá ainda votar antecipadamente se é:

  • Militar, agente militarizado e civil integrado em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;

  • Médico, enfermeiro ou cidadão eleitor integrado em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

  • Investigador e bolseiro em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;

  • Estudante inscrito em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio;

  • Eleitor doente em tratamento no estrangeiro, ou seu acompanhante;

  • Cidadão eleitor cônjuge ou equiparado, parente ou afim que viva com os eleitores mencionados nos cinco pontos anteriores, e se encontra deslocado no estrangeiro.

 
Para exercer o seu direito de voto antecipado deverá trazer consigo os seguintes documentos:

- Cartão de eleitor, se o tiver, ou certidão ou ficha de eleitor

- Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como carta de condução ou passaporte

- Documento comprovativo do impedimento, assinado pelo seu superior hierárquico, pela entidade patronal ou outro que comprove suficientemente a existência do impedimento, consoante o caso.


Para mais informações, consulte: 

Site do Recenseamento Eleitoral

Portal do Eleitor

Comissão Nacional de Eleições