Pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF)  

logo_registo_criminal.png

O número de identificação fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira.

O pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) é um serviço que permite o registo de um cidadão, residente ou não em território nacional, na base de dados da Administração Fiscal, permitindo identificar de forma expedita e para efeitos fiscais a pessoa singular, atribuindo-lhe um número construído através de um algoritmo.

É atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira, organismo do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no caso de pessoas singulares e pessoas coletivas não sujeitas a registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC).

O Nº Identificação Fiscal é associado e disponibilizado no Cartão de Cidadão ou num documento emitido para o efeito, quando solicitado separadamente.

O número de identificação fiscal pode ser solicitado por qualquer cidadão em qualquer momento.


A Embaixada de Portugal em Pequim informa que passou a estar habilitada a iniciar instrução de pedidos de atribuição do NIF, de acordo com os seguintes procedimentos:


1. Os requerentes, cidadão nacional ou estrangeiro não residente em Portugal, deverão preencher o formulário que se encontra disponível aqui ou neste Posto Consular, e apresenta-lo juntamente com cópia de documento de identificação e comprovativo do domicílio fiscal (faturas água, luz ou gás).

2. Os requerentes deverão igualmente nomear um representante fiscal (pessoa singular ou coletiva), domiciliado em Portugal que declare expressamente a aceitação da representação (formulário que se encontra disponível aqui ou neste Posto Consular).


Em alternativa, será também aceite como documento que titula a representação fiscal, contrato de mandato como representação, desde que conste do mesmo orientação aceitação expressa da representação fiscal.

3. Para preenchimento dos formulários é necessária, da parte do requerente e do representante fiscal, informação relativa a:

 

  • Nome completo (sem abreviaturas)
  • Data de nascimento,
  • Nº e validade do documento de identificação (Cartão de Cidadão, ou Bilhete de Identidade, ou Passaporte)
  • Naturalidade
  • Domicilio fiscal
  • Endereço eletrónico
  • NIF do representante fiscal

4. O pedido, acompanhado da restante documentação, será encaminhado para a Autoridade Tributária e Aduaneira, a quem compete a atribuição do NIF.


5. Após atribuição do NIF, a Autoridade Tributária e Aduaneira informará o representante fiscal em Portugal, por via eletrónica ou postal, da respetiva emissão.