Informações Gerais

O Cartão de Cidadão é (artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro) “um documento de identificação múltipla que inclui uma zona específica destinada a leitura ótica e incorpora um circuito integrado“, que permite ao cidadão identificar-se presencialmente de forma segura e permite ao mesmo identificar-se perante serviços informatizados e autenticar documentos eletrónicos.

Nota: A apresentação dum Cartão de Cidadão válido (ou Bilhete de Identidade válido) é um requisito prévio essencial para a emissão de passaporte português.

O Cartão tem o formato de “smart card” e integra num só documento o:

(1) bilhete de identidade?

(2) Número de Identificação Fiscal?

(3) Número de identificação da segurança social?

(4) Número de utente dos serviços de saúde.

O Cartão é também o comprovativo de recenseamento eleitoral, desde que no território nacional.

O Cartão exibe, na frente, a fotografia e os elementos de identificação civil e, no verso, tem os números de identificação dos diferentes organismos cujos cartões agrega e substitui, bem como uma zona de leitura ótica e o chip.

O Cartão contém um chip de contato, onde podem ser armazenados com certificados digitais (para autenticação e assinatura eletrónica), podendo ainda ter a mesma informação do cartão físico, completada por outros dados, designadamente a morada.

O Cartão de Cidadão é fisicamente produzido pela INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda em Portugal; a sua entrega é feita presencialmente na Embaixada após a receção pelo utente dum aviso postal (geralmente por correio comum), na morada que tenha indicado, contendo os códigos de ativação (carta PIN) a serem utilizados no momento do levantamento, em regra presencialmente pelo titular (NB: caso o utente não receba a carta PIN nestes termos dentro de um mês, deve dirigir-se à Embaixada a pedir informações sobre o seu processo).

NOTA IMPORTANTE: a morada que o utente declare para efeito da emissão do seu Cartão de Cidadão passará a ser a que ficará a constar para os vários efeitos legais – por exemplo, para efeitos eleitorais, se indicar uma residência em território nacional, implicará a determinação do local de voto (se a residência indicada for fora de Portugal, o cidadão deverá promover o seu recenseamento eleitoral, uma vez que ficará eliminado dos cadernos eleitorais da morada em Portugal); para efeitos fiscais, determina o regime de residente ou não no território nacional; e a residência em Portugal é um requisito para efeitos da manutenção da carta de condução portuguesa.

Para utentes que tenham também residência em Portugal, esclarece-se que é possível proceder à emissão e levantamento em Pequim do Cartão de Cidadão com a menção dessa morada no território nacional, desde que o utente se encarregue de obter os códigos de ativação para o levantamento do Cartão de Cidadão, que serão enviados por correio para a morada que tenha indicado.

De modo geral, o Cartão do Cidadão pode ser levantado num local diferente daquele onde tenha sido efetuado o pedido, devendo, neste caso, ser feita a solicitação específica no momento da submissão do requerimento do próprio Cartão.