Comunicado do Departamento de Segurança Pública do Município de Pequim

Comunicado do Departamento de Segurança Pública acerca do reforço do controlo sobre aparelhos voadores dentro do Município de Pequim (TRADUÇÂO)

De modo a respeitar as medidas de segurança designadas para o tráfego aéreo sobre o Município de Pequim durante os eventos de celebração do 70º aniversário da fundação da República Popular da China, de acordo com as “Regras Básicas sobre o Tráfego Aéreo da República Popular da China”(1), de acordo com os “Regulamentos para o Controlo de Voos de Aviação Geral”(2), bem como outras leis e regras que regulam a matéria em questão, de acordo com pedidos feitos por superiores, entre as 08h00 de dia 20 de setembro de 2019 até às 18h00 do dia 2 de outubro de 2019, será reforçado o controlo sobre aparelhos voadores dentro da área do Município de Pequim. As regras a cumprir são as seguintes:

  1. Entre as 08h00 de dia 20 de setembro de 2019 até às 18h00 de dia 02 de outubro de 2019, todas as empresas, organizações, ou indivíduos estão proibidos de utilizar aparelhos voadores para fins desportivos, lúdicos, ou publicitários. A utilização de aparelhos voadores para outros fins, para além dos mencionados, deverá ser previamente autorizada pelo Exército, e pelo Departamento de Administração da Aviação Civil.

    Os aparelhos voadores abrangidos por este comunicado são os aparelhos voadores de alta e baixa altitude, baixa velocidade, equipados com antena refletora de baixo alcance, aeródinos ultraleves (inclui helicóptero), planadores, asas delta, asas delta motorizada, balões de ar quente de passageiros, dirigíveis, parapentes, parapentes motorizados, veículos aéreos não tripulados, aeromodelos, balões, pipas (kytoon), etc.;

     

  2. O público geral deverá cooperar ativamente com as entidades que regulam a aviação civil, o desporto, e a segurança pública e respeitar os regulamentos de controlo de utilização de aparelhos voadores e ao registo de informação dos aparelhos voadores. Solicita-se igualmente que o público geral respeite os regulamentos e evite infringir as regras de voo;

     

  3. As entidades de segurança pública, o Exército, e as entidades que regulam a aviação civil atuarão conjuntamente na punição de comportamentos que transgridam as regras de aviação. A infração dos pressupostos dos “Regulamentos para o Controlo de Voos de Aviação Geral”, e das “Provisões do Município de Pequim para Gestão de Zonas de Proteção e desimpedimento aéreo de aeroportos civis ” (continua)

     

(1) Tradução oficial “Flight basic rules of the People's Republic of China

(2) Tradução oficial “Regulation on the Control of General-Purpose Aviation Flight

 

será punida pelas entidades competentes através da aplicação de coima. Os casos de infração das normas da administração de segurança, serão punidos conforme previsto no “Regime das contraordenações para Administração da Segurança da República Popular da China ”. Os autos que constituam crime serão punidos em conformidade com a lei.

 

Atenciosamente,

 

 

 

Departamento de Segurança Pública do Município de Pequim

17 de setembro de 2019

(Carimbo Institucional)