Eleição para a Assembleia da República - opção entre voto presencial ou voto por via postal

Eleição para a Assembleia da República

 

Atendendo ao definido na alínea g) do artigo 12º, da Lei nº 47/2018, de 13 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro:

“(…)

g) A opção feita pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro entre votar presencialmente ou votar por via postal nas eleições para a Assembleia da República, nos termos da respetiva lei eleitoral.

(…)”

Informa-se que:

1 – A opção entre voto presencial ou voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva Comissão Recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral e a mesma só é possível até à data da marcação da eleição (publicação em Diário da República).

2 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação do ato eleitoral, votam por correspondência;

3- A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da Respetiva Comissão Recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.