Eleição para a Assembleia da Região Autónoma da Madeira – 22 setembro

Eleição para a Assembleia da Região Autónoma da Madeira – 22 setembro

Voto antecipado dos eleitores recenseados na Madeira e deslocados no estrangeiro

 

I - Tendo sido anunciada por Sua Excelência o Presidente da República a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

II - Atendendo ao disposto no artigo 84º da Lei Orgânica nº 1/2006, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1/2009, de 19 de janeiro, que republicou a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira:

“(…)

3 - Podem votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados na Região quando deslocados no estrangeiro:

            a) militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;

            b) médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

c) investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;

d) estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;

4 – Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.

5 – Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia, correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar, até ao dia anterior ao da realização da eleição.

(…)”

III - Nos termos do artigo 87º-A (Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro):

1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no nº 3 do artigo 84º pode exercer o direito de sufrágio entre o 12º e o 10º dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas  pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 85º, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respetiva (…)”

IV - Estes eleitores quando deslocados no estrangeiro, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre os dias 10 e 12 de setembro.