Programa “Tech Visa”

O “Tech Visa” é um programa de certificação de empresas tecnológicas e inovadoras para efeitos de concessão de visto ou de autorização de residência a nacionais de estados terceiros, altamente qualificados, que nelas pretendam desenvolver a sua atividade.

 O programa “Tech Visa” tem como objetivo garantir que quadros qualificados, especialmente da área tecnológica, estrangeiros à União Europeia, possam aceder aos empregos criados pelas empresas portuguesas de forma simplificada. O programa dirige-se a empresas tecnológicas e inovadoras, inseridas no mercado global, que pretendam atrair para Portugal quadros qualificados e especializados.

 As condições para a concessão de visto de residência para atividade altamente qualificada estão estabelecidas no Artigo n.º 90 da Lei 23/2007 de 4 de julho na sua redação atual, devendo como tal os pedidos de visto ao abrigo do programa “Tech Visa” obedecer aos critérios nele estabelecidos.

 No âmbito da aplicação do programa “Tech Visa”, prevê a alínea c) do referido artigo a apresentação de termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos pela Portaria n.º 328/2018 de 19 de dezembro, que estabelece os critérios de certificação de empresas, as obrigações das empresas certificadas e os requisitos de elegibilidade dos trabalhadores altamente qualificados.

 No âmbito das competências previstas na regulamentação do programa “Tech Visa” o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. é a entidade responsável pelo processo de certificação das empresas e execução do programa, disponibilizando às empresas certificadas formulário para a emissão de termo de responsabilidade aos trabalhadores contratados, o qual constitui documento obrigatório para a instrução do pedido de visto de residência ou de autorização de residência.

 A minuta do termo de responsabilidade reproduz o disposto no artigo 5.º da supramencionada Portaria para cada trabalhador/quadro técnico estrangeiro altamente qualificado que a empresa certificada pretenda contratar. Em termos operacionais, ao ser emitido o termo de responsabilidade, é gerado um código que permite identificar o documento e aceder à sua consulta.

 Para efeitos de consulta do termo de responsabilidade, necessário para instrução do pedido de visto de residência ou de autorização de residência ao abrigo deste programa, devem ser asseguradas as seguintes etapas:

 a. O trabalhador altamente qualificado, apresenta junto dos organismos competentes – postos consulares e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - o termo de responsabilidade emitido por empresa certificada no programa “Tech Visa”. O termo de responsabilidade inclui no seu cabeçalho o código de validação emitido para o trabalhador que pretende contratar ao abrigo do “Tech Visa”;

 b. O Organismo competente acede à plataforma do “Tech Visa” (https://webapps.iapmei.pt/TechVisa/TermoResponsabilidade/Codigo.aspx, introduz o código de validação no campo disponível para o efeito, seleciona a opção “Obter termo de responsabilidade” e efetua o download do termo de responsabilidade válido, correspondente ao código introduzido (formato PDF). O link para a área de acesso aos termos de responsabilidade está igualmente disponível na área do “Tech Visa” em www.iapmei.pt. Se o código introduzido for inválido, pode significar que o código não está correto, que não tem nenhum termo de responsabilidade associado ou ainda que o termo de responsabilidade correspondente já não se encontra válido (por exemplo, no caso de erros na informação registada, ou caso não se avance com a formalização de contrato).

A lista de empresas certificadas, prevista no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 328/2018 de 19 de dezembro, será também oportunamente disponibilizada e atualizada na página de internet do IAPMEI.

Por último, importa reiterar que a informação fornecida não invalida nem substitui a avaliação a efetuar pelos postos consulares e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito dos processos de atribuição de visto de entrada ou de autorização de residência.

 

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