ELEIÇÕES LEGISLATIVAS – 6 DE OUTUBRO DIREITO DE OPÇÃO DOS ELEITORES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO

Atendendo ao definido no art.º 79º F, da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro (página 4204, DR 1ª série, nº 158):

 

1 – A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.

 

2- Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.

 

3- A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.

 

Ou seja, este direito de proceder à alteração cessará no momento em que a decisão do Senhor Presidente da República anunciada for publicada em Diário Oficial.

(Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou para o próximo dia 6 de outubro de 2019 a realização das próximas Eleições Legislativas -  http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=157713&action=7)

 

 VOTO ANTECIPADO

Podem votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional quando deslocados no estrangeiro[i]:

 

a)      Por inerência do exercício de funções públicas;

b)      Por inerência do exercício de funções privadas;

c)       Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;

d)      Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;

e)       Doentes em tratamento no estrangeiro.

f)       Os cidadãos que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores, nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 70.º-B.

 

Os eleitores acima mencionados, quando deslocados no estrangeiro, podem exercer o direito de voto nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2019, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 70.º -E, da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto.

 

ALERTA: Só serão considerados os votos antecipados recebidos nas mesas das assembleias e secções de voto respetivas, até às 8 da manhã do dia 26 de setembro de 2019[ii].

 

[i] Nos termos do disposto no artigo 79.º - A, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pelas Declarações de 17 de agosto de 1979 e de 10 de outubro de 1979, Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho, Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro, Leis n.º s 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 55/91, de 10 de agosto, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, 35/95, de 18 de agosto e Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho e Leis Orgânicas n.ºs 10/2015, de 14 de agosto e 3/2018, de 17 de agosto, aplicável por remissão à eleição do Parlamento Europeu.

[ii] Dia e hora previstos no n.º 1, do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, que Regulamenta a eleição do Presidente da República e é aplicável à eleição para o Parlamento Europeu.

 

 

 

Em 2019 há eleições: Exprima a sua vontade – VOTE.

Com o seu VOTO diga NÃO à indiferença!

 

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