Eleição dos deputados para o Parlamento Europeu - Recenseamento Eleitoral e datas e horário da eleição

Com a publicação do Decreto nº 14-R/2019, de 26 de fevereiro, Sua Excelência o Presidente da República fixou o dia 26 de maio do corrente ano para a realização da eleição dos deputados para o Parlamento Europeu.

Com a entrada em vigor da Lei nº 47/2018, de 13 de agosto, que alterou o regime jurídico de recenseamento eleitoral:

a)      o número de eleitor foi eliminado;

b)  os cadernos eleitorais passaram a ser organizados por ordem alfabética devendo os eleitores, nos termos da Lei, identificar-se com seu documento de identificação civil, ou outro, quando for o caso.

Em cumprimento do n.º 3 do artigo 5º da Lei nº 47/2018, as inscrições e demais operações de atualização do Recenseamento Eleitoral suspendem-se no dia 27 de março de 2019, ou seja, só podem ser aceites inscrições até ao dia 26 de março de 2019, inclusive.

Como já sucedeu em 2014, o escrutínio no estrangeiro e a votação por parte de eleitores inscritos nos cadernos de recenseamento no estrangeiro ocorrerá nos próximos dias 25 e 26 de maio próximo, nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

ALERTA: A votação no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas (horário local) e no dia da eleição das 8 horas (locais) até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional (20 horas em Lisboa).

Em 2019 há eleições: Exprima a sua vontade – VOTE.

Com o seu VOTO diga NÃO à indiferença!

ballot-black-and-white-black-and-white-1550337.jpg