Eleição para a Assembleia da República - opção entre voto presencial ou voto por via postal

Eleição para a Assembleia da República

 

Atendendo ao definido na alínea g) do artigo 12º, da Lei nº 47/2018, de 13 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro:

“(…)

g) A opção feita pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro entre votar presencialmente ou votar por via postal nas eleições para a Assembleia da República, nos termos da respetiva lei eleitoral.

(…)”

Informa-se que:

1 – A opção entre voto presencial ou voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva Comissão Recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral e a mesma só é possível até à data da marcação da eleição (publicação em Diário da República).

2 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação do ato eleitoral, votam por correspondência;

3- A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da Respetiva Comissão Recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.

 

Eleição para a Assembleia da Região Autónoma da Madeira – 22 setembro

Eleição para a Assembleia da Região Autónoma da Madeira – 22 setembro

Voto antecipado dos eleitores recenseados na Madeira e deslocados no estrangeiro

 

I - Tendo sido anunciada por Sua Excelência o Presidente da República a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

II - Atendendo ao disposto no artigo 84º da Lei Orgânica nº 1/2006, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1/2009, de 19 de janeiro, que republicou a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira:

“(…)

3 - Podem votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados na Região quando deslocados no estrangeiro:

            a) militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;

            b) médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

c) investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;

d) estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;

4 – Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.

5 – Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia, correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar, até ao dia anterior ao da realização da eleição.

(…)”

III - Nos termos do artigo 87º-A (Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro):

1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no nº 3 do artigo 84º pode exercer o direito de sufrágio entre o 12º e o 10º dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas  pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 85º, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respetiva (…)”

IV - Estes eleitores quando deslocados no estrangeiro, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre os dias 10 e 12 de setembro.

 

Programa “Tech Visa”

O “Tech Visa” é um programa de certificação de empresas tecnológicas e inovadoras para efeitos de concessão de visto ou de autorização de residência a nacionais de estados terceiros, altamente qualificados, que nelas pretendam desenvolver a sua atividade.

 O programa “Tech Visa” tem como objetivo garantir que quadros qualificados, especialmente da área tecnológica, estrangeiros à União Europeia, possam aceder aos empregos criados pelas empresas portuguesas de forma simplificada. O programa dirige-se a empresas tecnológicas e inovadoras, inseridas no mercado global, que pretendam atrair para Portugal quadros qualificados e especializados.

 As condições para a concessão de visto de residência para atividade altamente qualificada estão estabelecidas no Artigo n.º 90 da Lei 23/2007 de 4 de julho na sua redação atual, devendo como tal os pedidos de visto ao abrigo do programa “Tech Visa” obedecer aos critérios nele estabelecidos.

 No âmbito da aplicação do programa “Tech Visa”, prevê a alínea c) do referido artigo a apresentação de termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos pela Portaria n.º 328/2018 de 19 de dezembro, que estabelece os critérios de certificação de empresas, as obrigações das empresas certificadas e os requisitos de elegibilidade dos trabalhadores altamente qualificados.

 No âmbito das competências previstas na regulamentação do programa “Tech Visa” o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. é a entidade responsável pelo processo de certificação das empresas e execução do programa, disponibilizando às empresas certificadas formulário para a emissão de termo de responsabilidade aos trabalhadores contratados, o qual constitui documento obrigatório para a instrução do pedido de visto de residência ou de autorização de residência.

 A minuta do termo de responsabilidade reproduz o disposto no artigo 5.º da supramencionada Portaria para cada trabalhador/quadro técnico estrangeiro altamente qualificado que a empresa certificada pretenda contratar. Em termos operacionais, ao ser emitido o termo de responsabilidade, é gerado um código que permite identificar o documento e aceder à sua consulta.

 Para efeitos de consulta do termo de responsabilidade, necessário para instrução do pedido de visto de residência ou de autorização de residência ao abrigo deste programa, devem ser asseguradas as seguintes etapas:

 a. O trabalhador altamente qualificado, apresenta junto dos organismos competentes – postos consulares e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - o termo de responsabilidade emitido por empresa certificada no programa “Tech Visa”. O termo de responsabilidade inclui no seu cabeçalho o código de validação emitido para o trabalhador que pretende contratar ao abrigo do “Tech Visa”;

 b. O Organismo competente acede à plataforma do “Tech Visa” (https://webapps.iapmei.pt/TechVisa/TermoResponsabilidade/Codigo.aspx, introduz o código de validação no campo disponível para o efeito, seleciona a opção “Obter termo de responsabilidade” e efetua o download do termo de responsabilidade válido, correspondente ao código introduzido (formato PDF). O link para a área de acesso aos termos de responsabilidade está igualmente disponível na área do “Tech Visa” em www.iapmei.pt. Se o código introduzido for inválido, pode significar que o código não está correto, que não tem nenhum termo de responsabilidade associado ou ainda que o termo de responsabilidade correspondente já não se encontra válido (por exemplo, no caso de erros na informação registada, ou caso não se avance com a formalização de contrato).

A lista de empresas certificadas, prevista no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 328/2018 de 19 de dezembro, será também oportunamente disponibilizada e atualizada na página de internet do IAPMEI.

Por último, importa reiterar que a informação fornecida não invalida nem substitui a avaliação a efetuar pelos postos consulares e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito dos processos de atribuição de visto de entrada ou de autorização de residência.

 

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Dossiê informativo em linha dedicado às Eleições Europeias - Centro de Informação Europeia Jacques Delors

O Centro de Informação Europeia Jacques Delors disponibiliza um dossiê informativo em linha dedicado às Eleições Europeias, que irão decorrer, em Portugal, no dia 26 de maio 2019 .

Integrado no Portal Eurocid.pt, o dossiê «Eleições Europeias 2019» está acessível em http://dossiers.eurocid.pt/eleicoeseuropeias2019http://dossiers.eurocid.pt/eleicoeseuropeias2019.

Agrega um conjunto de documentos e ferramentas em linha essenciais para o exercício de um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus: o direito de eleger e ser eleito nas eleições para Parlamento Europeu.

É composto de várias secções que cobrem diversas áreas áreas áreas informativas, entre elas:

• Breve apresentação do Parlamento Europeu, das suas atribuições e funcionamento;

• Direitos eleitorais dos cidadãos europeus, residentes e não residentes em Portugal;

• Plataformas eletrónicas e redes sociais;

• Conteúdos pedagógicos;

• Infografias, sondagens e notícias;

• Vídeos e documentos.

Estas informações serão atualizadas em permanência até aos resultados oficiais finais das eleições europeias de 2019.

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Exposição de fotografia de arquitetura Portuguesa - "Architectural Poetry - Portuguese Architecture Views by Fernando Guerra”

Por ocasião da visita do Presidente da República Portuguesa à China, a Associação Cultural de Portugal organiza, em cooperação com a Embaixada de Portugal em Pequim, uma exposição de fotografia de arquitectura Portuguesa com o tema “Architectural Poetry - Portuguese Architecture Views by Fernando Guerra”. Esta exposição é curada por Emanuel Barbosa e estará aberta ao público, na Embaixada, até ao dia 10 de junho.

Fernando Guerra é um pioneiro no campo da fotografia arquitetónica. A FG+SG Studios tem trabalhado com as agências para divulgar o design arquitetónico contemporâneo português nas últimas duas décadas.

Uma das suas fotografias fazem parte integrante da coleção permanente do Museu de Arte Moderna (MoMA, em Nova Iorque).

O seu trabalho é publicado regularmente em várias revistas internacionais, tais como Casabella, Dezeen, Casa Internacional, Wallpaper *, Dwell, Icon, Domus, e A+U.

O fotógrafo já trabalhou com muitos arquitectos portugueses, como Álvaro Siza, ADA, Carlos Castanheira, Manuel Mateus, Manuel Graça Dias, Gonçalo Byrne, ARX Portugal, João Luís Carrilho da Graça, Promontório Arquitectos, e com arquitetos internacionais, tais como Márcio Kogan, Isay Weifeld, Arthur Casas, Zaha Hadid, Pei Cobb Freed & Partners.

Como um dos principais fotógrafos arquitetónicos do mundo, ele foi nomeado Canon Explorer em 2012 e foi nomeado embaixador europeu de fotografia arquitetónica da Canon.

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Morada da Embaixada em língua chinesa: 北京市朝阳区三里屯东五街8号。邮编100600
Morada da Embaixada em língua inglesa: 8, Dong Wu Jie, San Li Tun, Chaoyang District, Beijing 100600

Prémio Calouste Gulbenkian Direitos Humanos 2019 - Candidaturas de 4 mar a 30 abr 2019

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Encontram-se abertas as candidaturas à edição de 2019 do Prémio Calouste Gulbenkian Direitos Humanos.

O Prémio pretende distinguir pessoas singulares ou coletivas sem fins lucrativos que se tenham destacado internacionalmente, em especial na temática da liberdade de expressão, informação e imprensa, e tem um valor de 100 mil euros.

As candidaturas devem ser submetidas em língua inglesa, entre os dias 4 de março e 30 de abril de 2019.

Mais informação sobre este e outros Prémios da Fundação Calouste Gulbenkian poderá ser encontrada em https://gulbenkian.pt/fundacao/premios/premios-gulbenkian/

II Encontro Intercalar dos Investidores da Diáspora - Funchal, de 24 a 26 de julho de 2019

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Por iniciativa dos Senhores Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira, o II Encontro Intercalar dos Investidores da Diáspora decorrerá no Funchal, nos dias 24 a 26 de julho próximo. Será organizado pelo Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora e pela Direção Regional de Economia da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira em parceria com a Invest Madeira.

O projeto de programa será disponibilizado a breve trecho e publicado no separador GAID do Portal das Comunidades, na ligação https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/gabinete-de-apoio-ao-investidor-da-diaspora-gaid#ii-encontro-intercalar-de-investidores-da-diaspora-funchal-madeira-2019.

Dado que o Fórum Anual das Comunidades Madeirenses decorrerá no dia 24 de julho, com uma participação que interceta em parte a do Encontro Intercalar de Investidores da Diáspora, no final desse mesmo dia terá lugar uma receção na Quinta da Vigia, que marcará simultaneamente o encerramento daquele Fórum e o início do II Encontro Intercalar de Investidores da Diáspora. No dia 25 de julho decorrerão as sessões de trabalho, incluindo alocuções institucionais e apresentações de empresas (sobretudo da diáspora madeirense). O dia terminará com um jantar oficial. No dia 26 de manhã estão previstos dois programas temáticos com visitas a empresas e projetos.

 No que consubstancia uma evolução relativamente aos anteriores Encontros, o formato do Encontro Intercalar da Madeira procurará proporcionar aos participantes mais tempo e espaço para ampla interação, networking e partilha de experiências e boas práticas, e colocará um maior enfoque nas apresentações dinâmicas de iniciativas de empreendedorismo da Diáspora e nas visitas temáticas a projetos e empresas. A presença de stands institucionais na área envolvente do evento conferirá ao Encontro a dimensão informativa que é sempre central e necessária neste tipo de eventos. O contexto temático será, naturalmente, direcionado para o âmbito regional e para as especificidades da Região Autónoma da Madeira.

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I Congresso Mundial das Redes da Diáspora (Porto, 13 - 14 de julho) - Prorrogação do prazo de inscrição

Face a numerosas manifestações de interesse e a questões colocadas, o prazo de inscrição para participação no I Congresso Mundial das Redes da Diáspora (Porto, de 13 a 14 de julho) foi prorrogado até 28 de junho.

 Recorda-se que as inscrições deverão ser efetuadas para o correio eletrónico congressodiaspora@mne.pt , que poderá ser também utilizado para esclarecimento de questões e dúvidas.

 O programa será disponibilizado em breve no Portal das Comunidades, em https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/destaques/813-i-congresso-mundial-das-redes-da-diaspora-portuguesa

Eleição dos deputados para o Parlamento Europeu - Recenseamento Eleitoral e datas e horário da eleição

Com a publicação do Decreto nº 14-R/2019, de 26 de fevereiro, Sua Excelência o Presidente da República fixou o dia 26 de maio do corrente ano para a realização da eleição dos deputados para o Parlamento Europeu.

Com a entrada em vigor da Lei nº 47/2018, de 13 de agosto, que alterou o regime jurídico de recenseamento eleitoral:

a)      o número de eleitor foi eliminado;

b)  os cadernos eleitorais passaram a ser organizados por ordem alfabética devendo os eleitores, nos termos da Lei, identificar-se com seu documento de identificação civil, ou outro, quando for o caso.

Em cumprimento do n.º 3 do artigo 5º da Lei nº 47/2018, as inscrições e demais operações de atualização do Recenseamento Eleitoral suspendem-se no dia 27 de março de 2019, ou seja, só podem ser aceites inscrições até ao dia 26 de março de 2019, inclusive.

Como já sucedeu em 2014, o escrutínio no estrangeiro e a votação por parte de eleitores inscritos nos cadernos de recenseamento no estrangeiro ocorrerá nos próximos dias 25 e 26 de maio próximo, nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

ALERTA: A votação no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas (horário local) e no dia da eleição das 8 horas (locais) até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional (20 horas em Lisboa).

Em 2019 há eleições: Exprima a sua vontade – VOTE.

Com o seu VOTO diga NÃO à indiferença!

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I Congresso Mundial das Redes da Diáspora Portuguesa - Porto, 13 e 14 de julho de 2019

AVISO

 

I Congresso Mundial das Redes da Diáspora Portuguesa

Porto, 13 e 14 de julho de 2019

 

A iniciativa tem como objetivo reunir e colocar em interação os protagonistas das Redes dos Portugueses da Diáspora, enquanto agentes particularmente ativos e reconhecidos, quer na comunidade portuguesa em que se inserem, quer na sociedade do respetivo país de acolhimento, para proceder a uma reflexão alargada sobre o trabalho realizado até ao presente com as comunidades portuguesas e, sobretudo, debater perspetivas de colaboração futura, com formulação de sugestões e recomendações.

 

Em particular, chamamos a atenção para os cidadãos portugueses e lusodescendentes eleitos para cargos políticos  e comunitários no estrangeiro e bolseiros, investigadores e cientistas, que estudam e trabalham no estrangeiro, pelo diferente grau de inserção e participação da nossa diáspora nas sociedades de acolhimento e graduados.

 

Segue abaixo o programa do I Congresso Mundial das Redes da Diáspora Portuguesa:

 

Local:  Auditório da Ordem dos Contabilistas Certificados, Largo 1º de Dezembro, 43

 

Dia 13 – Sábado - Trabalhos do Congresso

09h30m - Sessão plenária de abertura com intervenções de convidados especiais

 

10h30m - Sessões de trabalho temáticas considerando aos seguintes grupos:

1 - Redes de Associativismo da Diáspora;

2 - Redes de Ciência e Conhecimento – Investigadores e Académicos da Diáspora;

3 - Redes da Economia e Desenvolvimento – Empreendedores da Diáspora;

4 - Redes de Cidadania – Luso Eleitos e Conselheiros das Comunidades Portuguesas;

5 - Redes Apoio Local - Gabinetes de Apoio ao Emigrante

6 – Órgãos de Comunicação Social da Diáspora

 

13h00m - Almoço volante

 

14h30m - Continuação dos trabalhos das mesas temáticas

 

17h30m - Sessão Plenária de Encerramento com os relatores dos grupos de trabalho e apresentação das recomendações e conclusões. Intervenções de encerramento.

 

20h00 - Jantar oferecido pelo Presidente da Câmara do Porto.

 

Dia 14 –Domingo – Programa Social promovido pelo Município.

 

Para mais informações e inscrições:

I Congresso Mundial das Redes da Diáspora - Informações

congressodiaspora@mne.pt

 

Organização:

Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

 

Apoio:

Câmara Municipal do Porto

Ordem dos Contabilistas Certificados

 

ELEIÇÕES LEGISLATIVAS – 6 DE OUTUBRO DIREITO DE OPÇÃO DOS ELEITORES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO

Atendendo ao definido no art.º 79º F, da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro (página 4204, DR 1ª série, nº 158):

 

1 – A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.

 

2- Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.

 

3- A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.

 

Ou seja, este direito de proceder à alteração cessará no momento em que a decisão do Senhor Presidente da República anunciada for publicada em Diário Oficial.

(Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou para o próximo dia 6 de outubro de 2019 a realização das próximas Eleições Legislativas -  http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=157713&action=7)

 

 VOTO ANTECIPADO

Podem votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional quando deslocados no estrangeiro[i]:

 

a)      Por inerência do exercício de funções públicas;

b)      Por inerência do exercício de funções privadas;

c)       Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;

d)      Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;

e)       Doentes em tratamento no estrangeiro.

f)       Os cidadãos que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores, nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 70.º-B.

 

Os eleitores acima mencionados, quando deslocados no estrangeiro, podem exercer o direito de voto nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2019, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 70.º -E, da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto.

 

ALERTA: Só serão considerados os votos antecipados recebidos nas mesas das assembleias e secções de voto respetivas, até às 8 da manhã do dia 26 de setembro de 2019[ii].

 

[i] Nos termos do disposto no artigo 79.º - A, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pelas Declarações de 17 de agosto de 1979 e de 10 de outubro de 1979, Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho, Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro, Leis n.º s 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 55/91, de 10 de agosto, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, 35/95, de 18 de agosto e Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho e Leis Orgânicas n.ºs 10/2015, de 14 de agosto e 3/2018, de 17 de agosto, aplicável por remissão à eleição do Parlamento Europeu.

[ii] Dia e hora previstos no n.º 1, do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, que Regulamenta a eleição do Presidente da República e é aplicável à eleição para o Parlamento Europeu.

 

 

 

Em 2019 há eleições: Exprima a sua vontade – VOTE.

Com o seu VOTO diga NÃO à indiferença!

 

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Cursos de Português - Abertura de inscrições

Venha estudar Português conosco!

 

O Instituto Camões e a Embaixada de Portugal em Pequim convidam-no a estudar português num curso de nível - Iniciação.

 

Cursos:

Nível – A1 – Iniciação

O curso é lecionado às quartas-feiras, das 18h às 20h, a partir de 13 de Março de 2019 para adultos e adolescentes. 

Inscrições:

Poderá inscrever-se até ao próximo dia 11 de Março.

Faça a sua inscrição AQUI

 

Informações adicionais:

- A propina é de 1200 RMB por cada módulo completo de 20h e inclui livro e material didático. O pagamento terá de ser feito em numerário.

- O pagamento deverá ser efetuado presencialmente na Embaixada de Portugal em Pequim, de segunda a sexta-feira, entre as 09h30 e as 12h00 e as 14h00 e as 18h00 nos dias uteis.

- Em caso de impossibilidade de deslocação à Embaixada para este efeito, deverá entrar em contacto através do seguinte endereço de correio eletrónico: maria.espada@mne.pt

- O curso terá lugar no Instituto Cervantes A1 Gongti Nanlu Chaoyang District.

- Os cursos requerem um número mínimo de alunos para terem lugar.

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Estágio curricular - Delegação da AICEP em Pequim (Área de angariação de investimento)

A Delegação da AICEP em Pequim pretende conceder um estágio curricular a estudantes chineses de Língua Portuguesa.

O estágio consistirá numa formação prática em contexto de trabalho na área de angariação de investimento, tendo como principais funções:

a)    Apoiar na tradução e revisão de materiais informativos da AICEP;

b)    Apoiar em trabalho de pesquisa;

c)    Apoiar na organização de eventos e reuniões;

d)    Receber empresários e representantes de entidades locais que se deslocam à Delegação da AICEP para reuniões, seminários e conferências;

e)    Apoiar na redação de relatórios de reuniões e eventos;

f)     Assistir na receção de telefonemas.

O estágio, não-remunerado, terá duração entre 3 e 4 meses e será realizado em horário parcial, entre as 14:00 e as 18:00 nos dias úteis.

É condição obrigatória de elegibilidade que durante o período de estágio o estagiário se encontre inscrito numa universidade, com a qual a AICEP assinará o protocolo de estágio subjacente.

Os candidatos interessados deverão responder para a Conselheira para o Investimento da Embaixada de Portugal em Pequim (patricia.conceicao@portugalglobal.pt), enviando até 10 de Março de 2019 o seu curriculum vitae em Português e lista das disciplinas concluídas com as respetivas classificações obtidas.

 

Pequim, 21 de Fevereiro de 2019

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Próxima Eleição do Parlamento Europeu - 26 de maio de 2019 - VOTO ANTECIPADO

  

Próxima Eleição do Parlamento Europeu - 26 de maio de 2019

 

VOTO ANTECIPADO

 

Podem votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional quando deslocados no estrangeiro[i]:

 

a)      Por inerência do exercício de funções públicas;

b)      Por inerência do exercício de funções privadas;

c)       Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;

d)      Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;

e)       Doentes em tratamento no estrangeiro.

f)       Os cidadãos que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores, nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 70.º-B.

 

Os eleitores acima mencionados, quando deslocados no estrangeiro, podem exercer o direito de voto nos dias 14, 15 e 16 de maio de 2019, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 70.º -E, da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto.

 

ALERTA: Só serão considerados os votos antecipados recebidos nas mesas das assembleias e secções de voto respetivas, até às 8 da manhã do dia 26 de maio de 2019[ii].


[i] Nos termos do disposto no artigo 79.º - A, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pelas Declarações de 17 de agosto de 1979 e de 10 de outubro de 1979, Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho, Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro, Leis n.º s 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 55/91, de 10 de agosto, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, 35/95, de 18 de agosto e Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho e Leis Orgânicas n.ºs 10/2015, de 14 de agosto e 3/2018, de 17 de agosto, aplicável por remissão à eleição do Parlamento Europeu.

[ii] Dia e hora previstos no n.º 1, do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, que Regulamenta a eleição do Presidente da República e é aplicável à eleição para o Parlamento Europeu.

 

  Em 2019 há eleições: Exprima a sua vontade – VOTE.

Com o seu VOTO diga NÃO à indiferença!

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Iº Congresso Mundial de Redes da Diáspora Portuguesa

O Iº Congresso Mundial de Redes da Diáspora Portuguesa irá decorrer no próximo dia 13 de julho, no Porto, no auditório da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).

Esta iniciativa da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, em parceria com a Câmara Municipal do Porto, tem como objetivo reunir e colocar em interação representantes das principais Redes dos Portugueses da Diáspora.

As inscrições encontram-se abertas e deverão ser efetuadas para o correio eletrónico congressodiaspora@mne.pt até sexta-feira, dia 1 de março.

O programa provisório do Congresso é o seguinte:

Dia 13 de julho – Sábado

09h30m - Sessão plenária de abertura com intervenções de convidados especiais

10h30m - Sessões de trabalho temáticas considerando aos seguintes grupos: 1 - Redes de Associativismo; 2 - Redes de Ciência e Conhecimento; 3 - Redes da Economia e Desenvolvimento; 4 - Redes Cidadania; 5 - Redes Apoio Local

13h00m - Almoço volante

14h30m - Continuação dos trabalhos das mesas temáticas

17h30m - Sessão Plenária de Encerramento com os relatores dos grupos de trabalho e apresentação das recomendações e conclusões. Intervenções de encerramento.

20h00 - Jantar oferecido pelo Presidente da Câmara do Porto.

Dia 14 de julho –Domingo

Programa Social e cultural promovido pelo Município.

Transcreve-se abaixo a carta do S. Exa. o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o Congresso.

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Dia Internacional dos Direitos Humanos - Declaração da Delegação da União Europeia na China

No passado dia 9 de dezembro, a União Europeia emitiu uma declaração sobre o 70.º aniversário da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelas Nações Unidas.

Abaixo seguem os links para a Declaração em língua inglesa e chinesa e a página Weibo da União Europeia.

Portal da União Europeia na Internet:

[versão inglesa] EU Delegation Statement on International Human Rights Day

[versão chinesa] 欧洲联盟驻华代表团关于国际人权日的声明

Página Weibo da União Europeia:

https://www.weibo.com/1974271741/H6yd2x4o5?from=page_1001061974271741_profile&wvr=6&mod=weibotime&type=comment