Comemoração do Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte

O Governo Português emitiu ontem, no contexto das comemorações do Dia Europeu e Mundial contra a pena de Morte, o seguinte comunicado:

“Comemora-se hoje, 10 de outubro, o Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte. O Governo Português associa-se a todos os que celebram este Dia.

Portugal opõe-se à aplicação, em quaisquer circunstâncias, desta pena, que constitui uma violação do direito humano à vida, consagrado desde 1948 na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A pena de morte representa um desrespeito total pela dignidade humana e Portugal repudia todos os argumentos utilizados para a justificar.

No quadro das Nações Unidas, Portugal tem sido um dos grandes defensores da resolução sobre uma moratória à pena de morte, desde a primeira vez que foi adotada, em 2007. Expressamos votos para que esta resolução possa continuar a merecer uma adesão cada vez mais significativa. A título nacional e alinhando-se com a posição da União Europeia, Portugal reitera o seu compromisso inabalável de defender, nas Nações Unidas e noutras instâncias internacionais, a eliminação definitiva e total da pena capital. No Conselho da Europa, em Estrasburgo, Portugal assume o papel de país-líder, intervindo em nome da UE sempre que surge um debate sobre esta matéria.

Em coerência com o gesto pioneiro que Portugal assumiu na Europa e no Mundo, em 1867, ao abolir a pena de morte, o Governo Português reitera o seu apelo para que todos os países que ainda não o tenham feito estabeleçam uma moratória de facto, como primeiro passo para a abolição, na lei e na prática, da pena de morte.”

Comunicado do Departamento de Segurança Pública do Município de Pequim

Comunicado do Departamento de Segurança Pública acerca do reforço do controlo sobre aparelhos voadores dentro do Município de Pequim (TRADUÇÂO)

De modo a respeitar as medidas de segurança designadas para o tráfego aéreo sobre o Município de Pequim durante os eventos de celebração do 70º aniversário da fundação da República Popular da China, de acordo com as “Regras Básicas sobre o Tráfego Aéreo da República Popular da China”(1), de acordo com os “Regulamentos para o Controlo de Voos de Aviação Geral”(2), bem como outras leis e regras que regulam a matéria em questão, de acordo com pedidos feitos por superiores, entre as 08h00 de dia 20 de setembro de 2019 até às 18h00 do dia 2 de outubro de 2019, será reforçado o controlo sobre aparelhos voadores dentro da área do Município de Pequim. As regras a cumprir são as seguintes:

  1. Entre as 08h00 de dia 20 de setembro de 2019 até às 18h00 de dia 02 de outubro de 2019, todas as empresas, organizações, ou indivíduos estão proibidos de utilizar aparelhos voadores para fins desportivos, lúdicos, ou publicitários. A utilização de aparelhos voadores para outros fins, para além dos mencionados, deverá ser previamente autorizada pelo Exército, e pelo Departamento de Administração da Aviação Civil.

    Os aparelhos voadores abrangidos por este comunicado são os aparelhos voadores de alta e baixa altitude, baixa velocidade, equipados com antena refletora de baixo alcance, aeródinos ultraleves (inclui helicóptero), planadores, asas delta, asas delta motorizada, balões de ar quente de passageiros, dirigíveis, parapentes, parapentes motorizados, veículos aéreos não tripulados, aeromodelos, balões, pipas (kytoon), etc.;

     

  2. O público geral deverá cooperar ativamente com as entidades que regulam a aviação civil, o desporto, e a segurança pública e respeitar os regulamentos de controlo de utilização de aparelhos voadores e ao registo de informação dos aparelhos voadores. Solicita-se igualmente que o público geral respeite os regulamentos e evite infringir as regras de voo;

     

  3. As entidades de segurança pública, o Exército, e as entidades que regulam a aviação civil atuarão conjuntamente na punição de comportamentos que transgridam as regras de aviação. A infração dos pressupostos dos “Regulamentos para o Controlo de Voos de Aviação Geral”, e das “Provisões do Município de Pequim para Gestão de Zonas de Proteção e desimpedimento aéreo de aeroportos civis ” (continua)

     

(1) Tradução oficial “Flight basic rules of the People's Republic of China

(2) Tradução oficial “Regulation on the Control of General-Purpose Aviation Flight

 

será punida pelas entidades competentes através da aplicação de coima. Os casos de infração das normas da administração de segurança, serão punidos conforme previsto no “Regime das contraordenações para Administração da Segurança da República Popular da China ”. Os autos que constituam crime serão punidos em conformidade com a lei.

 

Atenciosamente,

 

 

 

Departamento de Segurança Pública do Município de Pequim

17 de setembro de 2019

(Carimbo Institucional)

 

Programa Regressar - Linha de Crédito Regressar

Programa Regressar

 Acabam de ser disponibilizadas, no Portal do Financiamento do IAPMEI, na  ligação https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=bbae3a6c-7bb5-4319-a399-ba6f4fdc7791, nota de síntese e breve apresentação da Linha de Crédito Regressar, inserida no Programa Regressar e dirigida a empresários portugueses e lusodescendentes que pretendem regressar e empreender Portugal.

 A referida nota síntese enuncia os objetivos, beneficiários, elegibilidade e condições das operações de crédito e garantia mútua e lista dos bancos aderentes. Indica ainda que deverão ser contactadas, para informação e operacionalização das iniciativas de negócios, as Sociedades de Garantia Mútua subscritoras, que constam do site acima referido, do portal da SPGM – Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua.

Eleição para a Assembleia da República - Guião

Está a decorrer o processo de votação dos eleitores portugueses residentes no estrangeiro para a Assembleia da República,

 Recebeu na sua morada uma carta contendo uma folha de instruções, que servirá de envelope de envio, um envelope verde e um boletim de voto para poder expressar o seu voto nas eleições para a Assembleia da República.

 Exerça o seu direito de voto da seguinte forma:

  1. No boletim de voto marque com uma cruz o quadrado correspondente à força política escolhida. Faça uma cruz sem sair dos limites do quadrado.

     

  2. De seguida dobre o boletim em quatro e, introduza-o no envelope verde. Feche-o e dobre pelo tracejado indicado, sem dobrar o boletim de voto já inserido.

     

  3. Com o texto da folha de instruções voltado para si, coloque a cópia do cartão de cidadão e o envelope verde no centro. Humedeça as laterais e cole conforme as dobras. Este será o envelope de envio.

     

  4. Concluídos estes passos, pode colocar o envelope no correio, não necessitando de selo. Tenha em atenção a data limite conforme as instruções.

 Consulte o vídeo demonstrativo em: sg.mai.gov.PT

 Consulte igualmente  link para o vídeo que se encontra em https://www.youtube.com/watch?v=WGGoFZzob-w, contendo instruções para o correto preenchimento e devolução em segurança do envelope resposta.

 

Aviso - Exercício de Alertas Sonoros em Pequim – 21 Setembro

A Embaixada de Portugal em Pequim foi informada pelas autoridades municipais de Pequim que será efetuado um exercício de alertas sonoros defensivos em Pequim, no dia 21 de setembro. É um mero exercício que tem por fim sensibilizar os cidadãos para os sinais de alerta.

 

Hora: 10:00 – 10:23

Local: Pequim, na área exterior ao 5º anel

 

Early warning signal”: Das 10:00 às 10:03. Consiste em três séries de 1 minuto cada, à razão de um alerta sonoro ininterrupto durante 36 segundos e de 24 segundos de silêncio por cada um desses minutos. 

 

Air-raid alarm signal”: Das 10:10 às 10:13. Consiste num alerta sonoro ininterrupto durante 6 segundos, seguidos por 6 segundos de silêncio, com 15 repetições.

 

All-clear signal”: Das 10:20 às 10:23. Consiste num alerta sonoro ininterrupto durante 3 minutos.

 

 

Eleição para a Assembleia da República - Voto postal no estrangeiro - Esclarecimento sobre instruções e material de voto enviados aos eleitores

Informa-se que se encontra disponível um vídeo explicativo de procedimento de voto por correspondência para a eleição à Assembleia da República.

O envelope de resposta/devolução é a própria folha de instruções, na qual o eleitor coloca o envelope verde com o boletim de voto dobrado em quatro e a cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade também dobrado em quatro. Seguidamente, o eleitor dobra a folha branca pelo picotado, cola e coloca no correio.

O endereço da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna  está escrito no verso da folha de instruções.  Esta folha, depois de dobrada pelo picotado, serve de envelope de devolução. 

A informação atrás referida está disponibilizada no Portal das Comunidades Portuguesas, na Secção “Destaques”, em : https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/destaques/eleicao-para-a-assembleia-da-republica-instrucoes-para-o-voto-via-postal

AVISO - ELEIÇÃO PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Foi publicado no Diário da República n.º 146, de 1 de agosto de 2019, o Decreto de Sua Excelência o Presidente da República onde foi fixada a data de 6 de outubro de 2019 para a realização das Eleições para a Assembleia da República.

Com a publicação do referido Decreto, terminou o período de opção entre votar presencialmente ou por via postal.

Quem não optou expressamente votar presencialmente, votará por via postal.

 

VOTO POR VIA POSTAL / ANTECIPADO

 

A Administração Eleitoral enviará aos eleitores residentes no estrangeiro, para a morada constante do seu cartão de cidadão, os elementos necessários ao voto por via postal, com portes de reenvio pré-pagos.

 

Serão igualmente enviadas as instruções de voto, nomeadamente quanto à necessidade de envio individual de cada voto, acompanhado de cópia do documento de identificação do(a) eleitor(a), exclusivamente através do envelope enviado para o efeito.

Será enviado um boletim de voto e um envelope, de cor verde, destinado a receber o boletim de voto. Será também enviado um envelope branco, de maiores dimensões, dentro do qual deverá ser inserido o envelope verde do boletim de voto.

Efetuado o procedimento de voto segundo as instruções acima referidas, o(a) eleitor(a) deverá remeter o voto por correio, obrigatoriamente antes do dia da eleição em Portugal (6 de outubro), sob pena de o voto não ser considerado.

PROGRAMA REGRESSAR - Candidaturas

AVISO

PROGRAMA REGRESSAR

De acordo com as disposições dos diplomas legais já publicados (Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019 de 28 de março e Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho), os emigrantes que se candidatarem aos apoios do “Programa Regressar” deverão preencher determinadas condições cumulativas:

  1. Tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;

  2. Tenham iniciado ou iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, inclusive, mediante um contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou parcial;

  3. Tenham situação contributiva (Segurança Social) e tributária (Finanças) regularizada;

  4. Não se encontrem em incumprimento perante o IEFP, IP.

     

    Considera-se Emigrante o cidadão nacional que tenha residido pelo menos 12 meses, com carácter permanente, em país estrangeiro, onde tenha exercido atividade profissional remunerada por conta própria ou por conta de outrem. Além dos emigrantes portugueses, podem beneficiar deste Programa os seus familiares em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, independente da sua nacionalidade, desde que com ele tenham residido por um período não inferior a 12 meses.

    As candidaturas aos apoios previstos no “Programa Regressar” deverão ser feitas através do portal online do Instituo do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), disponível no seguinte endereço eletrónico: https://www.iefp.pt/apoio-ao-regresso.de.emigrantes. O período de candidatura iniciou-se em 22 de julho de 2019 e decorre até 1 de março de 2021.

     

    Aquando da apresentação da candidatura, o emigrante deve apresentar o documento comprovativo da situação de emigrante emitido pelo posto consular português no país onde se encontra emigrado, cópia do contrato de trabalho e declaração de não dívida ou uma autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e perante a Segurança Social. A estes documentos, deverá ainda juntar os comprovativos de despesas efetuadas com viagens, transporte de bens e reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais, caso os haja (para este efeito, são elegíveis as despesas realizadas a partir de 1 de junho e 2018).

     

    Os interessados poderão obter mais informações sobre o “Programa Regressar” no Portal especialmente criado para o efeito em https://www.programaregressar.gov.pt/

     

     

PROGRAMA REGRESSAR - Publicação da Portaria 214/2019, de 5 de julho

AVISO

PROGRAMA REGRESSAR

Foi publicada no dia 5 de julho a Portaria 214/2019, que define a medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal, no âmbito do “Programa Regressar”.

Conforme referido nos seus artigos 8º e 14º, a execução é da responsabilidade do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP), que divulgará no seu portal (www.iefp.pt) o período de candidaturas; estas deverão ser submetidas através da página dessa mesma entidade. Para o efeito, conforme artigo 14º n.º 2, “o IEFP, IP elabora a regulamentação técnica necessária à execução da presente medida no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da presente portaria”.

Eleição para a Assembleia da República - opção entre voto presencial ou voto por via postal

Eleição para a Assembleia da República

 

Atendendo ao definido na alínea g) do artigo 12º, da Lei nº 47/2018, de 13 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro:

“(…)

g) A opção feita pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro entre votar presencialmente ou votar por via postal nas eleições para a Assembleia da República, nos termos da respetiva lei eleitoral.

(…)”

Informa-se que:

1 – A opção entre voto presencial ou voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva Comissão Recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral e a mesma só é possível até à data da marcação da eleição (publicação em Diário da República).

2 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação do ato eleitoral, votam por correspondência;

3- A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da Respetiva Comissão Recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.

 

Eleição para a Assembleia da Região Autónoma da Madeira – 22 setembro

Eleição para a Assembleia da Região Autónoma da Madeira – 22 setembro

Voto antecipado dos eleitores recenseados na Madeira e deslocados no estrangeiro

 

I - Tendo sido anunciada por Sua Excelência o Presidente da República a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

II - Atendendo ao disposto no artigo 84º da Lei Orgânica nº 1/2006, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1/2009, de 19 de janeiro, que republicou a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira:

“(…)

3 - Podem votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados na Região quando deslocados no estrangeiro:

            a) militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;

            b) médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

c) investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;

d) estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;

4 – Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.

5 – Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia, correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar, até ao dia anterior ao da realização da eleição.

(…)”

III - Nos termos do artigo 87º-A (Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro):

1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no nº 3 do artigo 84º pode exercer o direito de sufrágio entre o 12º e o 10º dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas  pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 85º, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respetiva (…)”

IV - Estes eleitores quando deslocados no estrangeiro, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre os dias 10 e 12 de setembro.

 

Programa “Tech Visa”

O “Tech Visa” é um programa de certificação de empresas tecnológicas e inovadoras para efeitos de concessão de visto ou de autorização de residência a nacionais de estados terceiros, altamente qualificados, que nelas pretendam desenvolver a sua atividade.

 O programa “Tech Visa” tem como objetivo garantir que quadros qualificados, especialmente da área tecnológica, estrangeiros à União Europeia, possam aceder aos empregos criados pelas empresas portuguesas de forma simplificada. O programa dirige-se a empresas tecnológicas e inovadoras, inseridas no mercado global, que pretendam atrair para Portugal quadros qualificados e especializados.

 As condições para a concessão de visto de residência para atividade altamente qualificada estão estabelecidas no Artigo n.º 90 da Lei 23/2007 de 4 de julho na sua redação atual, devendo como tal os pedidos de visto ao abrigo do programa “Tech Visa” obedecer aos critérios nele estabelecidos.

 No âmbito da aplicação do programa “Tech Visa”, prevê a alínea c) do referido artigo a apresentação de termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos pela Portaria n.º 328/2018 de 19 de dezembro, que estabelece os critérios de certificação de empresas, as obrigações das empresas certificadas e os requisitos de elegibilidade dos trabalhadores altamente qualificados.

 No âmbito das competências previstas na regulamentação do programa “Tech Visa” o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. é a entidade responsável pelo processo de certificação das empresas e execução do programa, disponibilizando às empresas certificadas formulário para a emissão de termo de responsabilidade aos trabalhadores contratados, o qual constitui documento obrigatório para a instrução do pedido de visto de residência ou de autorização de residência.

 A minuta do termo de responsabilidade reproduz o disposto no artigo 5.º da supramencionada Portaria para cada trabalhador/quadro técnico estrangeiro altamente qualificado que a empresa certificada pretenda contratar. Em termos operacionais, ao ser emitido o termo de responsabilidade, é gerado um código que permite identificar o documento e aceder à sua consulta.

 Para efeitos de consulta do termo de responsabilidade, necessário para instrução do pedido de visto de residência ou de autorização de residência ao abrigo deste programa, devem ser asseguradas as seguintes etapas:

 a. O trabalhador altamente qualificado, apresenta junto dos organismos competentes – postos consulares e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - o termo de responsabilidade emitido por empresa certificada no programa “Tech Visa”. O termo de responsabilidade inclui no seu cabeçalho o código de validação emitido para o trabalhador que pretende contratar ao abrigo do “Tech Visa”;

 b. O Organismo competente acede à plataforma do “Tech Visa” (https://webapps.iapmei.pt/TechVisa/TermoResponsabilidade/Codigo.aspx, introduz o código de validação no campo disponível para o efeito, seleciona a opção “Obter termo de responsabilidade” e efetua o download do termo de responsabilidade válido, correspondente ao código introduzido (formato PDF). O link para a área de acesso aos termos de responsabilidade está igualmente disponível na área do “Tech Visa” em www.iapmei.pt. Se o código introduzido for inválido, pode significar que o código não está correto, que não tem nenhum termo de responsabilidade associado ou ainda que o termo de responsabilidade correspondente já não se encontra válido (por exemplo, no caso de erros na informação registada, ou caso não se avance com a formalização de contrato).

A lista de empresas certificadas, prevista no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 328/2018 de 19 de dezembro, será também oportunamente disponibilizada e atualizada na página de internet do IAPMEI.

Por último, importa reiterar que a informação fornecida não invalida nem substitui a avaliação a efetuar pelos postos consulares e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito dos processos de atribuição de visto de entrada ou de autorização de residência.

 

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Dossiê informativo em linha dedicado às Eleições Europeias - Centro de Informação Europeia Jacques Delors

O Centro de Informação Europeia Jacques Delors disponibiliza um dossiê informativo em linha dedicado às Eleições Europeias, que irão decorrer, em Portugal, no dia 26 de maio 2019 .

Integrado no Portal Eurocid.pt, o dossiê «Eleições Europeias 2019» está acessível em http://dossiers.eurocid.pt/eleicoeseuropeias2019http://dossiers.eurocid.pt/eleicoeseuropeias2019.

Agrega um conjunto de documentos e ferramentas em linha essenciais para o exercício de um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus: o direito de eleger e ser eleito nas eleições para Parlamento Europeu.

É composto de várias secções que cobrem diversas áreas áreas áreas informativas, entre elas:

• Breve apresentação do Parlamento Europeu, das suas atribuições e funcionamento;

• Direitos eleitorais dos cidadãos europeus, residentes e não residentes em Portugal;

• Plataformas eletrónicas e redes sociais;

• Conteúdos pedagógicos;

• Infografias, sondagens e notícias;

• Vídeos e documentos.

Estas informações serão atualizadas em permanência até aos resultados oficiais finais das eleições europeias de 2019.

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Exposição de fotografia de arquitetura Portuguesa - "Architectural Poetry - Portuguese Architecture Views by Fernando Guerra”

Por ocasião da visita do Presidente da República Portuguesa à China, a Associação Cultural de Portugal organiza, em cooperação com a Embaixada de Portugal em Pequim, uma exposição de fotografia de arquitectura Portuguesa com o tema “Architectural Poetry - Portuguese Architecture Views by Fernando Guerra”. Esta exposição é curada por Emanuel Barbosa e estará aberta ao público, na Embaixada, até ao dia 10 de junho.

Fernando Guerra é um pioneiro no campo da fotografia arquitetónica. A FG+SG Studios tem trabalhado com as agências para divulgar o design arquitetónico contemporâneo português nas últimas duas décadas.

Uma das suas fotografias fazem parte integrante da coleção permanente do Museu de Arte Moderna (MoMA, em Nova Iorque).

O seu trabalho é publicado regularmente em várias revistas internacionais, tais como Casabella, Dezeen, Casa Internacional, Wallpaper *, Dwell, Icon, Domus, e A+U.

O fotógrafo já trabalhou com muitos arquitectos portugueses, como Álvaro Siza, ADA, Carlos Castanheira, Manuel Mateus, Manuel Graça Dias, Gonçalo Byrne, ARX Portugal, João Luís Carrilho da Graça, Promontório Arquitectos, e com arquitetos internacionais, tais como Márcio Kogan, Isay Weifeld, Arthur Casas, Zaha Hadid, Pei Cobb Freed & Partners.

Como um dos principais fotógrafos arquitetónicos do mundo, ele foi nomeado Canon Explorer em 2012 e foi nomeado embaixador europeu de fotografia arquitetónica da Canon.

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Morada da Embaixada em língua chinesa: 北京市朝阳区三里屯东五街8号。邮编100600
Morada da Embaixada em língua inglesa: 8, Dong Wu Jie, San Li Tun, Chaoyang District, Beijing 100600

Prémio Calouste Gulbenkian Direitos Humanos 2019 - Candidaturas de 4 mar a 30 abr 2019

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Encontram-se abertas as candidaturas à edição de 2019 do Prémio Calouste Gulbenkian Direitos Humanos.

O Prémio pretende distinguir pessoas singulares ou coletivas sem fins lucrativos que se tenham destacado internacionalmente, em especial na temática da liberdade de expressão, informação e imprensa, e tem um valor de 100 mil euros.

As candidaturas devem ser submetidas em língua inglesa, entre os dias 4 de março e 30 de abril de 2019.

Mais informação sobre este e outros Prémios da Fundação Calouste Gulbenkian poderá ser encontrada em https://gulbenkian.pt/fundacao/premios/premios-gulbenkian/

II Encontro Intercalar dos Investidores da Diáspora - Funchal, de 24 a 26 de julho de 2019

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Por iniciativa dos Senhores Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira, o II Encontro Intercalar dos Investidores da Diáspora decorrerá no Funchal, nos dias 24 a 26 de julho próximo. Será organizado pelo Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora e pela Direção Regional de Economia da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira em parceria com a Invest Madeira.

O projeto de programa será disponibilizado a breve trecho e publicado no separador GAID do Portal das Comunidades, na ligação https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/gabinete-de-apoio-ao-investidor-da-diaspora-gaid#ii-encontro-intercalar-de-investidores-da-diaspora-funchal-madeira-2019.

Dado que o Fórum Anual das Comunidades Madeirenses decorrerá no dia 24 de julho, com uma participação que interceta em parte a do Encontro Intercalar de Investidores da Diáspora, no final desse mesmo dia terá lugar uma receção na Quinta da Vigia, que marcará simultaneamente o encerramento daquele Fórum e o início do II Encontro Intercalar de Investidores da Diáspora. No dia 25 de julho decorrerão as sessões de trabalho, incluindo alocuções institucionais e apresentações de empresas (sobretudo da diáspora madeirense). O dia terminará com um jantar oficial. No dia 26 de manhã estão previstos dois programas temáticos com visitas a empresas e projetos.

 No que consubstancia uma evolução relativamente aos anteriores Encontros, o formato do Encontro Intercalar da Madeira procurará proporcionar aos participantes mais tempo e espaço para ampla interação, networking e partilha de experiências e boas práticas, e colocará um maior enfoque nas apresentações dinâmicas de iniciativas de empreendedorismo da Diáspora e nas visitas temáticas a projetos e empresas. A presença de stands institucionais na área envolvente do evento conferirá ao Encontro a dimensão informativa que é sempre central e necessária neste tipo de eventos. O contexto temático será, naturalmente, direcionado para o âmbito regional e para as especificidades da Região Autónoma da Madeira.

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I Congresso Mundial das Redes da Diáspora (Porto, 13 - 14 de julho) - Prorrogação do prazo de inscrição

Face a numerosas manifestações de interesse e a questões colocadas, o prazo de inscrição para participação no I Congresso Mundial das Redes da Diáspora (Porto, de 13 a 14 de julho) foi prorrogado até 28 de junho.

 Recorda-se que as inscrições deverão ser efetuadas para o correio eletrónico congressodiaspora@mne.pt , que poderá ser também utilizado para esclarecimento de questões e dúvidas.

 O programa será disponibilizado em breve no Portal das Comunidades, em https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/destaques/813-i-congresso-mundial-das-redes-da-diaspora-portuguesa

Eleição dos deputados para o Parlamento Europeu - Recenseamento Eleitoral e datas e horário da eleição

Com a publicação do Decreto nº 14-R/2019, de 26 de fevereiro, Sua Excelência o Presidente da República fixou o dia 26 de maio do corrente ano para a realização da eleição dos deputados para o Parlamento Europeu.

Com a entrada em vigor da Lei nº 47/2018, de 13 de agosto, que alterou o regime jurídico de recenseamento eleitoral:

a)      o número de eleitor foi eliminado;

b)  os cadernos eleitorais passaram a ser organizados por ordem alfabética devendo os eleitores, nos termos da Lei, identificar-se com seu documento de identificação civil, ou outro, quando for o caso.

Em cumprimento do n.º 3 do artigo 5º da Lei nº 47/2018, as inscrições e demais operações de atualização do Recenseamento Eleitoral suspendem-se no dia 27 de março de 2019, ou seja, só podem ser aceites inscrições até ao dia 26 de março de 2019, inclusive.

Como já sucedeu em 2014, o escrutínio no estrangeiro e a votação por parte de eleitores inscritos nos cadernos de recenseamento no estrangeiro ocorrerá nos próximos dias 25 e 26 de maio próximo, nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

ALERTA: A votação no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas (horário local) e no dia da eleição das 8 horas (locais) até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional (20 horas em Lisboa).

Em 2019 há eleições: Exprima a sua vontade – VOTE.

Com o seu VOTO diga NÃO à indiferença!

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